1. FINALIDADE DO DOCUMENTO

O presente formulário tem por finalidade formalizar a solicitação de disponibilização de imagens captadas pelo sistema de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) e demais dados de monitoramento eletrônico mantidos pela MONITAL no âmbito da prestação de serviços de segurança eletrônica. O documento estabelece os requisitos mínimos para processamento do pedido, resguardando a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), bem como os interesses contratuais e operacionais da MONITAL.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

2.1. SOLICITANTE

Nome completo: [NOME COMPLETO DO SOLICITANTE]
CPF/CNPJ: [CPF OU CNPJ DO SOLICITANTE]
Nacionalidade: [NACIONALIDADE]
Estado Civil: [ESTADO CIVIL]
Profissão/Cargo: [PROFISSÃO OU CARGO]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
Telefone: [TELEFONE DE CONTATO]
E-mail: [E-MAIL PARA CONTATO]
Vínculo com o local monitorado: [ ] Proprietário [ ] Inquilino [ ] Síndico [ ] Administrador(a) [ ] Gestor(a) Predial [ ] Representante Legal [ ] Outro (especificar: ___________________)

2.2. LOCAL MONITORADO (ORIGEM DAS IMAGENS)

Endereço completo: [ENDEREÇO DO IMÓVEL MONITORADO]
Condomínio/Edifício (se aplicável): [NOME DO CONDOMÍNIO]
Unidade/Bloco/Apartamento: [UNIDADE]
Referência do Contrato de Monitoramento: [Nº DO CONTRATO MONITAL]

3. SOLICITAÇÃO DAS IMAGENS

3.1. DADOS DO EVENTO

Data(s) do evento solicitado: [DATA INICIAL] a [DATA FINAL]
Horário(s) de interesse: De [HH:MM] até [HH:MM] - Fuso horário de Brasília (UTC-3)
Local(is) específico(s) da captação (câmera(s)): [IDENTIFICAÇÃO DA(S) CÂMERA(S) OU ZONA(S) DE MONITORAMENTO]
Descrição objetiva do evento: [DESCREVER DE FORMA CLARA E OBJETIVA O OCORRIDO]

3.2. PRAZO DE DISPONIBILIDADE DAS IMAGENS

O SOLICITANTE DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE:

• As imagens de CFTV são armazenadas pelo período de acordo com a capacidade de armazenamento do local e capacidade técnica do sistema instalado.
• Solicitações referentes a período superior ao prazo de retenção poderão ser parcial ou totalmente indeferidas, por impossibilidade técnica operacional.
• A MONITAL não se responsabiliza pela indisponibilidade de imagens cujo prazo de retenção já tenha expirado no momento da solicitação.

3.3. FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO

• Disponibilização para visualização na Central de Monitoramento da MONITAL (mediante agendamento).
• Envio de arquivo digital (imagens/vídeos) por meio seguro (e-mail/whatsapp) à ser combinado com a MONITAL.
• Cópia em mídia física (CD/DVD/Pendrives) - sujeito a custos operacionais.
• Disponibilização por acesso temporário a plataforma online segura.

OBSERVAÇÃO LEGAL: A MONITAL poderá recusar ou condicionar a forma de entrega a critérios técnicos e de segurança, visando proteger a integridade das imagens originais e evitar vazamento de dados.

4. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1. DECLARAÇÕES DO SOLICITANTE

O SOLICITANTE DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:

a) É parte legítima e possui vínculo jurídico com o imóvel/condomínio monitorado;

b) As informações prestadas neste formulário são verdadeiras e refletem fielmente os fatos ocorridos;

c) A solicitação tem finalidade lícita e específica, relacionada exclusivamente ao evento descrito no item 3.1;

d) Não utilizará as imagens disponibilizadas para fins diversos do aqui declarado, incluindo exposição em redes sociais ou compartilhamento indiscriminado;

e) Assume integral responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso indevido das imagens recebidas.

4.2. CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS TITULARES

O SOLICITANTE DECLARA que é o único responsável pela solicitação e assume o dever de comunicar aos demais eventuais titulares de direitos sobre as imagens sobre o requerimento realizado, eximindo a MONITAL de qualquer responsabilidade decorrente de questionamentos de terceiros.

5. AUTORIZAÇÕES E LIMITAÇÕES

5.1. AUTORIZAÇÃO DA MONITAL

A MONITAL, mediante o preenchimento deste formulário, autoriza a disponibilização observando que:

a) não há transferência de titularidade das imagens;

b) a MONITAL não se responsabiliza pela interpretação dos eventos;

c) a recusa poderá ocorrer caso identifique indícios de irregularidade ou risco jurídico.

5.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A MONITAL não se responsabiliza por: uso indevido pelo solicitante; vazamento após a entrega; decisões tomadas com base nas imagens; ou indisponibilidade técnica por fatores alheios (queda de energia/internet).

5.3. ORDEM JUDICIAL E AUTORIZAÇÃO FORMAL

• O presente pedido é voluntário e decorre do interesse direto do solicitante.
• O presente pedido é decorrente de determinação/ofício judicial (em anexo).

Nota: Em caso de ofício judicial, a MONITAL cumprirá integralmente a determinação, registrando internamente o escopo do cumprimento.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

6.1. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O fornecimento fundamenta-se no Art. 7º, II (obrigação legal/Lei 14.967/2024), Art. 7º, VII (exercício regular de direitos) e Art. 10 (legítimo interesse) da Lei 13.709/2018.

6.2. COMPARTILHAMENTO E DIREITOS

É vedado ao SOLICITANTE compartilhar as imagens com terceiros, exceto autoridades policiais/judiciais. Os titulares identificados podem exercer seus direitos via canal: [E-MAIL OU CANAL DE ATENDIMENTO LGPD].

7. OBSERVAÇÕES LEGAIS COMPLEMENTARES

7.1. Lei 14.967/2024: Este documento observa a regularidade da MONITAL perante a Polícia Federal e sua responsabilidade técnica operacional.

7.2. Dispensa de Solicitação: O formulário pode ser dispensado em casos de determinação judicial, requisição policial formal ou emergência com risco à vida (com formalização posterior em 48h).

8. CAMPO DE ASSINATURAS

8.1. SOLICITANTE

Declaro que li, compreendi e aceito integralmente os termos deste formulário.

Nome:

Assinatura:  Local e Data: _________________________________, ______ de ___________ de ______.

9. CONTROLE INTERNO (USO EXCLUSIVO MONITAL)

Observações Internas: [OBSERVAÇÕES]

VERSÃO DO MODELO: 1.0 | DATA DE ELABORAÇÃO: 09 de maio de 2026