MONITAL SEGURANÇA ELETRÔNICA

POLÍTICA DE ACESSO A IMAGENS E PROTEÇÃO DE DADOS

Diretrizes de Conformidade com a LGPD e o Estatuto da Segurança Privada

POLÍTICA DE ACESSO A IMAGENS E PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

A presente Política estabelece as normas internas e externas da MONITAL no que tange ao tratamento, guarda e disponibilização de registros de vídeo e imagem, fundamentada na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e na Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada).

1. OBJETIVO

Esta política tem por objetivo definir diretrizes rigorosas e inegociáveis para o fornecimento, compartilhamento e divulgação de imagens capturadas pelos sistemas de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) e monitoramento eletrônico operados pela MONITAL. A finalidade precípua é garantir a privacidade dos titulares de dados e proteger a empresa contra solicitações indevidas, arbitrárias ou desprovidas de amparo legal, mitigando riscos de incidentes de segurança da informação e passivos jurídicos.

2. DA TITULARIDADE DAS IMAGENS

Para fins de aplicação da LGPD, as imagens capturadas pelos sistemas instalados nos perímetros dos clientes são de propriedade exclusiva do CLIENTE CONTRATANTE, que figura como CONTROLADOR dos dados. A MONITAL atua estritamente na condição de OPERADORA, sendo responsável pela custódia técnica, armazenamento e gestão operacional dos registros.

A MONITAL não detém poder de decisão sobre a finalidade do uso das imagens, atuando como fiel depositária dos arquivos digitais durante o prazo de retenção contratual, devendo zelar pela integridade e confidencialidade dos mesmos.

3. REGRA GERAL DE SIGILO

É terminantemente vedado a qualquer colaborador, operador ou preposto da MONITAL fornecer, exibir, capturar via dispositivo móvel, compartilhar por aplicativos de mensagens ou disponibilizar acesso remoto a imagens de um cliente para qualquer terceiro que não possua autorização expressa e formal do CLIENTE CONTRATANTE ou que não apresente requisição de autoridade competente devidamente fundamentada.

4. CENÁRIO ESPECÍFICO: SOLICITAÇÃO DE TERCEIROS NÃO CONTRATANTES

Nos casos em que terceiros sem vínculo contratual (ex: transeuntes, vizinhos ou envolvidos em incidentes de trânsito) solicitarem acesso a imagens de câmeras de um cliente da MONITAL sob a alegação de "verificar sinistros", "identificar colisões" ou "apurar fatos", a MONITAL adotará o seguinte protocolo obrigatório:

4.1. Negativa de Fornecimento Direto

A MONITAL não possui autorização legal ou contratual para atender solicitações informais de terceiros. O fornecimento direto a estranhos à relação contratual configura violação grave da LGPD e quebra de sigilo profissional.

4.2. Orientação ao Solicitante

O solicitante deverá ser formalmente orientado a adotar os seguintes procedimentos legais:

1. Registrar o respectivo Boletim de Ocorrência (B.O.) junto à autoridade policial competente (Polícia Civil ou Militar).
2. Informar à autoridade policial a existência de câmeras de monitoramento da MONITAL no local.
3. A autoridade policial, no exercício de seu poder de polícia investigativa, deverá emitir um Ofício de Requisição de Imagens endereçado à MONITAL ou diretamente ao proprietário do imóvel (Cliente A).

4.3. Inexistência de Obrigação Legal Informal

A MONITAL reafirma que não possui qualquer obrigação legal de atender pedidos verbais ou informais, priorizando sempre a proteção da privacidade do seu cliente contratante e dos demais titulares de dados que possam aparecer nas imagens.

5. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÕES VÁLIDAS

As imagens sob custódia da MONITAL somente serão extraídas e fornecidas mediante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I. Solicitação do Cliente: Pedido formal realizado pelo representante legal do contrato (Síndico, Gestor de Segurança ou Proprietário), via canais oficiais de comunicação.

II. Requisição Policial: Apresentação de Ofício assinado por Delegado de Polícia ou autoridade superior, contendo a data, horário aproximado e local do evento a ser apurado.

III. Ordem Judicial: Recebimento de mandado ou decisão judicial expressa determinando a entrega das imagens para instrução processual.

6. RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA

A MONITAL declara-se isenta de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal decorrente da recusa de fornecimento de imagens a terceiros não autorizados, uma vez que tal conduta visa o estrito cumprimento da legislação federal vigente.

Qualquer colaborador da MONITAL que descumprir as normas desta Política, facilitando o acesso indevido a imagens, estará sujeito a sanções disciplinares graves, incluindo demissão por justa causa, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por danos causados à empresa ou a terceiros.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta política entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. A MONITAL manterá um registro (log) de todas as solicitações de imagens recebidas e os respectivos desfechos para fins de auditoria e conformidade.

Canal Oficial para Solicitações: Telefone: (45) 3523-3939
E-mail: contato@monital.com.br

MONITAL SEGURANÇA ELETRÔNICA

Diretoria de Operações e Compliance

Local e data: Foz do Iguaçu - PR, 25 de janeiro de 2026

MONITAL SEGURANÇA ELETRÔNICA

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A IMAGENS

Procedimento de Controle e Conformidade com a LGPD e Lei nº 14.967/2024

1. Identificação do Solicitante (Preenchimento Obrigatório)

Este formulário deve ser preenchido integralmente pelo solicitante para que a MONITAL possa processar o pedido de extração de imagens, garantindo a rastreabilidade e a segurança jurídica de todas as partes envolvidas.

2. Vínculo com o Imóvel Monitorado

Selecione a opção que descreve sua relação legal com o local onde as imagens foram capturadas:

•  Síndico(a) do Condomínio:
•  Proprietário(a) do Imóvel
•  Gestor(a) / Administrador(a) do Imóvel
•  Representante Legal (Procuração anexa)
•  Outro:

3. Dados do Evento / Ocorrência

Para agilizar a localização das imagens, forneça os dados mais precisos possíveis sobre o evento:

4. Finalidade da Solicitação

O acesso às imagens é restrito a finalidades legítimas. Indique o motivo do pedido:

•  Investigação de sinistro, acidente ou colisão de veículos
•  Apuração de conduta de prestador de serviço ou funcionário
•  Subsídio para elaboração de Boletim de Ocorrência Policial
•  Instrução de processo judicial ou administrativo
•  Identificação de danos ao patrimônio ou atos de vandalismo
•  Outro:

5. Declaração de Responsabilidade e Ciência LGPD

Declaro, sob as penas da lei, que sou o representante legal ou parte legitimamente interessada do imóvel monitorado e que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras. Estou ciente de que as imagens fornecidas pela MONITAL se destinam exclusivamente à finalidade declarada na Seção 4, sendo vedada a sua utilização para fins recreativos, exposição em redes sociais ou qualquer forma de constrangimento a terceiros. O compartilhamento indevido das imagens com terceiros não autorizados configura violação direta à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Reconheço que a MONITAL atua estritamente como operadora de dados e custodiante, isentando-se de qualquer responsabilidade civil ou criminal pelo uso indevido das imagens após a entrega formal ao solicitante.

6. Autorização Expressa

Autorizo a MONITAL a realizar a extração, tratamento e disponibilização das imagens do sistema de CFTV referentes ao evento descrito neste formulário, para os fins aqui especificados.

Local e Data: _________________________, ___  de_________ de ______.

Assinatura do Solicitante

7. Controle Interno da Monital (Uso Exclusivo da Central)

Assinatura do Responsável MONITAL

MONITAL SEGURANÇA ELETRÔNICA - (45) 3025-3939 - Rua Santos Dumont, 1555 - Centro - Foz do Iguaçu - PR
Este formulário segue as diretrizes da LGPD e da Política de Segurança da Informação da MONITAL.